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<title>SOS PET</title>
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<h1 class="titulo-maus-tratos">Leis de Proteção aos Animais</h1>
<p>
<span class="Q">Q</span>ualquer ato de <em>maus-tratos</em> envolvendo um animal deverá ser denunciado na Delegacia de Polícia. Aconselhamos que os casos de flagrante de <em>maus-tratos</em> e/ou que <em>a vida de animais estejam em risco</em>, acione a Polícia pelo 190 e aguarde no local até que a situação esteja regularizada.
</p>
<p>
<span class="Q">A</span> <em></em>Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais)</em> prevê os <em>maus-tratos</em> como crime de comina as penas. O <em>decreto 24645/34 (Decreto de Getúlio Vargas)</em> determina quais atitudes podem ser consideradas como maus-tratos.
</p>
<p>
<span class="Q">S</span>empre <em>denuncie os maus tratos</em>. Essa é a melhor maneira de combater os crimes contra animais. Quem presencia o ato é
quem deve denunciar. Deve haver testemunha, fotos e tudo que puder comprovar o alegado. Não tenha medo. Denunciar é um
ato de cidadania. Ameaça de envenenamentos, bem como envenenamentos de animais, também podem e devem ser denunciados.
</p><br>
<h3>Exemplos de Maus Tratos:</h3>
<div class="blockquote">
<blockquote class="ex-maus-tratos primeiro" tabindex="1">
<p>
Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar;
</p>
<p>
Manter o animal preso permanentemente; em correntes;
</p>
<p>
Manter em locais pequenos e anti-higiênico;
</p>
</blockquote>
<blockquote class="ex-maus-tratos segundo" tabindex="1">
<p>
Não abrigar do sol, da chuva e do frio;
</p>
<p>
Deixar sem ventilação ou luz solar;
</p>
<p>
Não dar água e comida diariamente;
</p>
</blockquote>
<blockquote class="ex-maus-tratos terceiro" tabindex="1">
<p>
Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força;
</p>
<p>
Utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse;
</p>
<p>
Promover violência...
</p>
</blockquote>
</div>
<h3>Lei Federal 9.605/98 - dos Crimes Ambientais:</h3>
<p>
Art. 32º<br>
<span class="Q">P</span>raticar ato de <em>abuso</em>, <em>maus-tratos</em>, <em>ferir</em> ou <em>mutilar</em> animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terão, se ocorre morte do animal.
</p>
<h3>Como denunciar?</h3>
<p>
<span class="Q">C</span>ertifique-se que a denúncia é verdadeira. Falsa denúncia é crime conforme artigo 340 do Código Penal Brasileiro.
</p>
<p>
<span class="Q">T</span>endo certeza que a denúncia procede, tente enquadrar o crime em uma das leis de crimes ambientais.
</p>
<p><span class="Q">N</span>este momento, você pode elaborar uma carta explicando a infração ao próprio infrator e dando um prazo para que a situação seja regularizada. Se for situação flagrante ou emergência chame o 190.
O que deve conter a carta:
A data e o local do fato
Relato do que você presenciou
O não da lei e o inciso que descreva a infração
Prazo para que seja providenciada a mudança no tratamento do animal, sob pena de você
ir à delegacia para denunciar a pessoa responsável
Ao discar para o 190 diga exatamente: - Meu nome XXXX e eu preciso de uma viatura no endereço XXXX porque está ocorrendo um crime neste exato momento.
</p>
<p><span class="Q">P</span>rovavelmente você será questionado sobre detalhes do crime, diga: - Trata-se de um crime ambiental, pois um(a) senhor(a) está infringindo a lei XXXX e é necessária a presença de uma viatura com urgência.
</p>
<p><span class="Q">S</span>ua próxima preocupação é com a preservação das provas e envolvidos. Se possível que não seja notado até a chegada da polícia, pois um flagrante tem muito mais validade perante processos judiciais.
</p>
<p><span class="Q">A</span>o chegar a viatura, apresente-se com calma e muita educação. Lembre-se: O Policial está acostumado a lidar com crimes muito graves e não deve estar familiarizado sobre as leis ambientais e de crimes contra animais.
</p>
<p><span class="Q">N</span>este momento você deverá esclarecer ao policial como ficou sabendo dos fatos (denúncia anônima ou não), citar qual lei o(a) senhor(a) está infringindo e entregar uma cópia da lei ao policial.
</p>
<p><span class="Q">A</span>pós isso, seu papel é atuar junto ao policial e conduzir todos à delegacia mais próxima para a elaboração do TC (Termo Circunstanciado).
</p>
<p><span class="Q">A</span>o chegar à delegacia apresente-se calma e educadamente ao Delegado. Lembre-se: O Delegado de Polícia está acostumado a lidar com crimes muito graves e não deve estar familiarizado sobre as leis ambientais e de crimes contra animais.
</p>
<p><span class="Q">C</span>onte detalhadamente tudo o que aconteceu, como ficou sabendo, o que você averiguou pessoalmente, a chegada da viatura e o desenrolar dos fatos até aquele momento. Cite a(s) lei(s) infringida(s) e entregue uma cópia ao Delegado (Isso é muito importante).
</p>
<p><span class="Q">N</span>o caso de animais mortos ou provas materiais é necessário encaminhar para algum Hospital Veterinário ou Instituto Responsável e solicitar laudo técnico sobre a causa da morte, por exemplo. Peça isso ao Delegado durante a elaboração do TC.
</p>
<p><span class="Q">T</span>odo esse procedimento pode levar horas na delegacia. Mas é o primeiro passo para a aplicação das leis e depende exclusivamente da sociedade. Depende de nós!
<p>
<p><span class="Q">N</span>unca esqueça de andar com cópias das leis (imprima várias cópias). Consulte no link Consulte Aqui.
<p>
<p><span class="Q">S</span>iga exatamente esse roteiro ao chamar uma viatura e tenha certeza que o assunto será devidamente encaminhado.
</p>
<p><span class="Q">S</span>e a Polícia não atender ao chamado, ligue para a Corregedoria da Polícia Civil e informe o que os policiais disseram quando se negaram a atender. Mencione a Lei 9605/98.
</p>
<h3>Lembre-se:</h3>
<p>
01) Fotografe e/ou filme os animais vítimas de maus-tratos. Provas e documentos são fundamentais para combater
transgressões.
</p>
<p>
02) Obtenha o maior número de informações possíveis para identificar o agressor: nome completo, profissão, endereço
residencial ou do trabalho.
</p>
<p>
03) Em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro para identificação no Detran.
</p>
<p>
04) Peça sempre cópia ou número do TC e acompanhe o processo.
</p>
<p>
05) É extremamente importante processar o infrator, para que ele passe a ter maus antecedentes junto à Justiça.
</p>
<p>
06) Não tenha medo de denunciar. Você figura apenas como testemunha do caso. Quem denuncia, na prática, é o Estado.
</p>
<h3>Contatos:</h3>
<p>
IBAMA - Linha Verde: 0800 61 80 80
</p>
<p>
Disque Meio Ambiente: 0800 11 35 60
</p>
<p>
Corpo de Bombeiro: 193
</p>
<p>
Polícia Militar: 190
</p>
<p>
Ministério da Justiça: http://www.mj.gov.br/
</p>
<p>
São Paulo: Disque-Denúncia 181 (ligação gratuita disponível para moradores da Grande São Paulo)
</p>
<p>
Ministério Público - SP : http://www.mp.sp.gov.br / [email protected] / [email protected] / (11) 3119-9015 /
9016 / R. Riachuelo, 115 - Centro - SP
</p>
<p>
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente: (11) 3119-9102 / 9103 / 9800
</p>
<p>
Corregedoria da Polícia Civil: (11) 3258-4711 / 3231-5536 / 3231-1775 / R. da Consolação, 2.333 - Centro - SP
</p>
<p>
Corregedoria da Polícia Militar: 0800 770 6190
</p>
<p>
Secretaria de Segurança Pública: www.ssp.sp.gov.br
</p>
<p>
Polícia Militar Ambiental: www.polmil.sp.gov.br
</p>
<p>
PMSP - Comando de Policiamento Ambiental - Efetivo: 2244 - (11) 5082-3330 / 5008-2396 / 2397-2374
</p>
<p>
Delegacia do Meio Ambiente: (11) 3214-6553
</p>
<p>
Ouvidoria da Polícia: 0800-177070 / www.ouvidoria-policia.sp.gov.br
</p>
<p>
Prefeitura de São Paulo: http://sac.prodam.sp.gov.br
</p>
<p>
Superintendência do Ibama: (11) 3066-2633 / (11) 3066-2675
</p>
<p>
Ouvidoria Geral do Ibama: (11) 3066-2638 / 3066-2638 / (11) 3066-2635 / [email protected]</p>
</div>
<h3>Mais Informações:</h3>
<p>
<span class="Q">E</span>m nossa legislação atual maltratar animais, quer sejam eles, domésticos ou selvagens, caracteriza-se crime ecológico,
conforme art.32 da Lei 9.605, de 13.02.98, com detenção de três meses a um ano, e multa, para
quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos. Ou seja, maltratar animais é crime. Já o Dec.Fed. 24.645/34, que ainda está em vigor
quanto ao que se pode considerar maltratar, elenca nos artigos 3º ao 8º os atos assim considerados. Existe
ainda legislação específica que disciplina a utilização de animais em experiências científicas.
</p>
</div>
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<a class="ajuda" href="cadastro.html">Não sou cadastrado</a>
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>Contate-nos: ©SOS PET</a
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